Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0662/14.1BEVIS
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:TAXA
ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES
Sumário:As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efectivo funcionamento.
Nº Convencional:JSTA000P28667
Nº do Documento:SA2202112090662/14
Data de Entrada:12/02/2020
Recorrente:A…………, S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: