Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0662/14.1BEVIS |
Data do Acordão: | 12/09/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | TAXA ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES |
Sumário: | As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efectivo funcionamento. |
Nº Convencional: | JSTA000P28667 |
Nº do Documento: | SA2202112090662/14 |
Data de Entrada: | 12/02/2020 |
Recorrente: | A…………, S.A. |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VISEU |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |