Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0815/10.1BEPRT.SA1
Data do Acordão:02/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:TAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA DO PAGAMENTO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Cabe ao último grau de jurisdição a apreciação da dispensa/redução da taxa de justiça devida não só nesse órgão (no caso de revista, o Supremo Tribunal Administrativo) mas também na dos graus precedentes, abarcando toda a tramitação.
Nº Convencional:JSTA000P35141
Nº do Documento:SA2202602250815/10
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: