Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02494/16.3BEPRT
Data do Acordão:03/29/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
DECISÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:De um acórdão a decidir a nulidade do acórdão principal só poderá haver reforma quanto a custas e/ou multa, aplicadas no último (cfr. artº s 613º, 614º e 666.º, todos do CPC, aplicáveis ex vi do artº 2º, al. e) do CPPT).
Nº Convencional:JSTA000P30800
Nº do Documento:SA22023032902494/16
Data de Entrada:12/14/2021
Recorrente:BANCO 1..., SA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: