Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02494/16.3BEPRT |
Data do Acordão: | 03/29/2023 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO DECISÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO |
Sumário: | De um acórdão a decidir a nulidade do acórdão principal só poderá haver reforma quanto a custas e/ou multa, aplicadas no último (cfr. artº s 613º, 614º e 666.º, todos do CPC, aplicáveis ex vi do artº 2º, al. e) do CPPT). |
Nº Convencional: | JSTA000P30800 |
Nº do Documento: | SA22023032902494/16 |
Data de Entrada: | 12/14/2021 |
Recorrente: | BANCO 1..., SA |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |