Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	02321/18.7BELRS

Data do Acordão:	03/01/2023

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	NUNO BASTOS

Descritores:	ADICIONAL IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS INCONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE DIREITO À HABITAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Sumário:	I - A utilização do valor patrimonial tributário como índice de capacidade contributiva em sede de AIMI não viola o princípio da igualdade tributária na sua vertente de uniformidade; II - A aplicação da taxa marginal de 1% ao valor tributável, determinado nos termos do n.º 1 do artigo 135-C do Código do IMI, superior a 1 000 000 € não viola, em si mesma, o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso; III - A solução legislativa de não excluir do adicional ao IMI os prédios urbanos habitacionais não viola o direito constitucional à habitação.


Nº Convencional:	JSTA000P30653
Nº do Documento:	SA22023030102321/18
Data de Entrada:	02/21/2022
Recorrente:	AA E OUTROS
Recorrido 1:	AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

Texto Integral