Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01776/21.7BEBRG |
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| Data do Acordão: | 06/08/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO REVISÃO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 80.º do RGCO, aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi do art. 85.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea b) do RGIT, «[a] revisão de decisão definitiva ou transitada em julgado, em matéria contra-ordenacional, obedece ao disposto no artigo 449.º e seguintes do Código de Processo Penal» (n.º 1) e, se a favor do arguido e com base em novos factos ou em novos meios de prova, não será admissível quando «[o] arguido apenas foi condenado em coima inferior a € 37,41» [n.º 2, alínea a)] e quando «[j]á decorreram cinco anos após o trânsito em julgado ou carácter definitivo da decisão a rever» [n.º 2, alínea b)]. II - Se, nos termos da alegação do arguido, não infirmada pelos documentos juntos aos autos, a decisão administrativa que lhe aplicou a coima nunca lhe foi notificada e, por isso, não se tornou definitiva, é de convolar o pedido de revisão em recurso de decisão da aplicação da coima, previsto no art. 80.º do RGIT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071479 |
| Nº do Documento: | SA22022060801776/21 |
| Data de Entrada: | 05/03/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | Art. 85.º do RGIT Art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP Art. 80º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do RGCO |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral