Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040/23.1BCLSB.SA1
Data do Acordão:07/02/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:HELENA MESQUITA RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35847
Nº do Documento:SA120260702040/23
Recorrente:INSTITUTO DE REGISTOS E NOTARIADO, I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: