Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02576/15.9BEBRG |
Data do Acordão: | 03/29/2023 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANABELA RUSSO |
Descritores: | NULIDADE EXCESSO DE PRONÚNCIA |
Sumário: | I – A nulidade do despacho, sentença e acórdão por excesso de pronúncia verifica-se sempre que o Tribunal conhece de questão que não foi suscitada pelas partes e/ou de que lhe está vedado oficiosamente conhecer (artigo 125.º do CPPT e 666.º, n.º 2 do CPC). II - Não ocorre a nulidade do acórdão por “excesso de pronúncia” se no Acórdão a que é imputado esse vício só foram apreciadas as questões suscitadas pela Recorrente no recurso jurisdicional que interpôs. |
Nº Convencional: | JSTA000P30801 |
Nº do Documento: | SA22023032902576/15 |
Data de Entrada: | 09/13/2021 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |