Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MÉRITO DO RECURSO
II - As situações não são substancialmente idênticas se o acórdão recorrido concluiu que o ato só podia ter aquele conteúdo porque os pressupostos de facto da tributação tinham sido estabelecidos definitivamente pelo tribunal e a margem da administração era, neste âmbito, praticamente inexistente, e o acordo fundamento considerou indemonstrada a impossibilidade de a decisão do procedimento respetivo vir ser influenciada pela participação da ali Recorrida, designadamente por não ter sido estabelecido que foi tida em conta a área tributável correta.
