Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO
II - Os conceitos de Capital Social e Capital Próprio não são confundíveis.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02359/09.5BELRS |
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| Data do Acordão: | 06/25/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | CAPITAL ACÇÃO |
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| Sumário: | I - O artigo 31.º, n.º 2 do EBF, na versão em vigor em 2005 e 2006, não abrangia os ganhos obtidos com a alienação de acções próprias, antes visando as mais-valias obtidas com a alienações de partes de capital de outras sociedades por si detidas. II - Os conceitos de Capital Social e Capital Próprio não são confundíveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33895 |
| Nº do Documento: | SA22025062502359/09 |
| Recorrente: | A..., SGPS, S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral