Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO DE SELO
LEGITIMIDADE ACTIVA
II - Subsidiariamente - e de acordo com o artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - relevam as normas de natureza processual dos códigos e das leis tributárias, as normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e as normas do Código de Processo Civil. Por esta ordem.
III - À data de 2012, ano a que se refere o acto tributário em causa, a propriedade do prédio não se encontrava inscrita na matriz em nome do Fundo que o Impugnante representa, o que significa que não era o sujeito passivo do imposto de selo previsto na verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo e que o imposto que porventura vier a ser anulado terá necessariamente de ser restituído a esta instituição, ou a quem assumiu os seus direitos (a Impugnante alega que o referido fundo foi liquidado, tendo ocorrido a sua extinção), e não à aqui Recorrida.
IV - Tal equivale a dizer que a eventual anulação do acto tributário contestado não beneficiará de modo imediato a esfera da Recorrida, não sendo por isso directo o seu interesse na presente demanda, ou seja, a aqui Recorrida não é titular de um interesse legalmente protegido - no sentido de interesse directo - na presente demanda, pelo que carece de legitimidade activa para a propositura da presente impugnação.
