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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01112/10.8BESNT.SA1
Data do Acordão:07/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA GOUVEIA MARTINS
Descritores:DISCRICIONARIEDADE
CONCEITO INDETERMINADO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
ERRO MANIFESTO
PODER DISCIPLINAR
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
DEMISSÃO
Sumário:I - Os tribunais estão vinculados, positivamente, a interpretar, integrar e aplicar as normas que incidem sobre direitos fundamentais, mormente, o direito à “garantia de segurança no emprego e a proibição de despedimento sem justa causa” (artigo 53º da Constituição), que reveste a natureza de direito, liberdade e garantia, de modo a conferir-lhes a máxima eficácia possível dentro do sistema jurídico, e, negativamente, a desaplicar preceitos legais que o desrespeitem.
II - A noção de justa causa tem como pedra de toque e base fundamental a ‘impossibilidade de subsistência da relação de trabalho', que constitui, segundo a jurisprudência constitucional, um pressuposto autónomo e ineliminável da aplicação da pena disciplinar de despedimento ou demissão, recaindo sobre a entidade empregadora o ónus de demonstrar o preenchimento do conceito indeterminado ‘inviabilidade de manutenção da relação funcional' por via da devida ponderação, enunciação e demonstração de todas as circunstâncias e elementos relevantes e atendíveis que justificam tal juízo de prognose.
III - O poder de determinação e escolha da pena disciplinar aplicável reveste a natureza de um poder discricionário, na medida em que confere uma delimitada liberdade de determinação e escolha quanto ao tipo de pena a aplicar e, dentro de determinados tipos de sanção disciplinar, quanto à sua graduação e medida concreta.
IV - O exercício de poderes discricionários e/ou de uma margem de livre apreciação de conceitos verdadeiramente indeterminados (conceitos-tipo) não é um poder livre ou arbitrário, estando antes sujeito a um bloco de vinculações gerais e permanentes e vinculações especificas e pontuais que constituem os seus ‘limites externos, decorrentes de uma juridicidade ou legalidade extrínseca, e ainda a ‘limites internos ou imanentes', que decorrem da sua sujeição aos princípios gerais de direito e ao respeito pelo conteúdo essencial de direitos fundamentais.
V - Os princípios gerais da actividade administrativa, com especial relevo para aqueles que têm assento constitucional, assumem uma importância fundamental uma vez que funcionam como vectores ordenadores e critérios de racionalidade que delimitam e orientam a liberdade de escolha e a margem de livre apreciação da administração e, simultaneamente, constituem os parâmetros com base nos quais se garante o seu controlo judicial.
VI - O princípio da imparcialidade, sua vertente positiva e material, impõe a consideração e sopesamento de todas as circunstâncias e interesses relevantes no contexto decisório (imparcialidade da decisão).
VII - O principio da proporcionalidade desdobra-se em três vertentes, que seguem uma lógica ordenada e de precedência lógica: (i) a vertente da ‘adequação', que se destina a avaliar a idoneidade de um meio, medida ou solução para prosseguir o fim ou objectivo legal, sem pressupor qualquer juízo de valor sobre a sua maior ou menor valia ou ponderação dos bens e interesses envolvidos; (ii) a vertente da ‘necessidade', que parte de uma comparação entre vários meios alternativos com idêntica valia e aptidão para garantir a satisfação do interesse público definido pela lei, e veda a opção pela medida ou solução que se revele mais gravosa e onerosa para os interesses afectados (‘proibição do excesso'); a vertente do ‘equilíbrio' ou da ‘proporcionalidade stricto sensu', que postula que se ponderem os efeitos positivos resultantes da actuação administrativa e os efeitos negativos produzidos noutros interesses e valores (balanceamento dos benefícios versus custos da medida), repudiando-se as medidas que impliquem um manifesto e inaceitável desequilíbrio dos efeitos positivos e vantagens resultantes da prossecução do interesse ou objectivo prosseguido face ao sacrifício e efeitos negativos sobre outros interesse e valores merecedores de protecção.
VIII - A fiscalização jurisdicional fundada nestes limites internos da discricionariedade e da margem de livre apreciação não se consubstancia, todavia, num reexame das decisões da administração que habilite o tribunal a invadir a esfera do mérito e a substituir-se à administração na realização das escolhas e apreciação que lhe são reservadas, usurpando o exercício da função administrativa.
IX - Os princípios gerais da actividade administrativa permitem tão-somente exercer um controlo pela negativa - condicionado o procedimento decisório a parâmetros, critérios e cânones que vedam a realização de determinadas escolhas que se revelem indefensáveis ou a densificação de um conceito indeterminado no caso concreto num sentido que extravase notoriamente a sua área de indeterminação - sem impor ou apontar injuntivamente para uma determinada solução (com ressalva das situações excepcionais em que a discricionariedade é reduzida a zero em virtude das particulares circunstâncias do caso concreto).
X - O erro manifesto de apreciação constitui uma simples concretização do princípio da proporcionalidade, na sua vertente da adequação, que permite controlar, aquando da sindicância da margem de livre apreciação administrativa ou prerrogativa de avaliação, a adequação do critério utilizado na concretização dos pressupostos da norma à situação, i.e., indagar da aptidão e idoneidade do critério utilizado na subsunção de uma dada situação aos pressupostos da norma estabelecidos por recurso a conceitos indeterminados tipo, verificando-se se existe uma conexão adequada entre facto e decisão (existe erro manifesto de apreciação quando a administração recusa a subsunção do facto à norma quando este se encontra no núcleo de certeza positiva de situações que nele manifestamente estão compreendidas ou quando procede a essa subsunção na zona de certeza negativa quanto às situações que, sem sombra de dúvida, estão excluídas do seu âmbito aplicativo, extravasando ostensivamente a auréola ou zona de indeterminação e imprecisão do conceito).
XI - O erro manifesto reporta-se a um erro de avaliação evidente e ostensivo, que não deixe quaisquer dúvidas ao juiz, ainda que após prova ou investigação.
XII - O erro manifesto tem sido, igualmente, utilizado fora do seu campo de actuação normal - controlo jurisdicional do preenchimento de conceitos-tipo -como uma técnica de controlo de poderes discricionários, em sobreposição com o principio da proporcionalidade, nas vertentes de necessidade e proporcionalidade stricto senso ou com outros princípios, maxime, o princípio da justiça e o principio da imparcialidade, vedando actuações manifestas excessivas, desproporcionadas e injustas, caso em que constitui simplesmente uma sua concretização, não correspondendo a um controlo mínimo e atenuado face ao controlo exercício por via dos princípios gerais da actividade administrativa.
XIII - O dever de fundamentação reveste especial importância quando estão em causa competências que envolvem poderes discricionários e/ou uma margem de livre apreciação de conceitos indeterminados de natureza valorativa e concretiza-se no dever de enunciar, ainda que de modo sucinto, desde que suficiente, os fundamentos de facto e de direito da decisão (justificação da prática do acto, através da explicitação das circunstâncias de facto que justificam a sua subsunção a uma determinada normas legal) e ainda, quando esteja em causa a formulação de valorações próprias da função administrativa, através da motivação da apreciação e avaliação realizadas e da adopção de uma determinada actuação e medida (motivação do conteúdo do acto), com menção à apreciação e ponderação dos interesses e elementos relevantes realizadas.
XIV - Para a aplicação da pena de demissão não basta dar como provado o cometimento das infrações e a sua gravidade objetiva, sendo imprescindível demonstrar, mediante um juízo de prognose, que o cometimento de infração ou infrações disciplinares inviabiliza de forma irremediável a manutenção da relação funcional - parâmetro que decorre directamente da jurisprudência constitucional relativa à garantia da proibição do despedimento sem justa causa - que postula um dever de densificação e concretização qualificado, com apreciação, ponderação e sopesamento de todos os elementos e circunstâncias que constam do procedimento disciplinar e sua fundamentação, sem se bastar com fórmulas vagas e conclusivas.
XV - Uma deliberação que determina a aplicação da pena de demissão, limitando-se a reproduzir a fórmula legal como resultando de uma quebra de confiança, é tautológica e priva o destinatário e o tribunal do iter justificativo racional dessa decisão, tornando a exigência da verificação do pressuposto legal da inviabilidade da manutenção numa formalidade vazia e destituída de qualquer valia para efeitos de controlo jurisdicional.
XVI - Como tal, resulta violado o princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação (no que concerne ao juízo de prognose quanto à inviabilidade da manutenção da relação funcional) e de necessidade (no que respeita ao exercício discricionário do poder disciplinar de escolha e determinação da pena disciplinar).
Nº Convencional:JSTA000P35982
Nº do Documento:SA12026071401112/10
Recorrente:BANCO 1..., S.A.
Recorrido 1:AA
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