Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
FIXAÇÃO
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
II - As formulações de acordo com a alínea a) ou de acordo com a alínea b) do n.º 7 do artigo 49.º do CCP, constituem possibilidades ao alcance das entidades adjudicantes, sem prioridade entre si.
III - E a redação do artigo 42.º, n.º 3, da Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (e que revoga a Diretiva 2004/18/CE) não estabelece uma hierarquia entre os métodos de definição de especificações técnicas, nem concede qualquer preferência a um desses métodos.
IV - Em sede de recurso de revista per saltum está vedado ao Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se sobre a matéria de facto (art. 151.º, n.º 1, do CPTA).
V - Existindo deficit instrutório que impossibilita o conhecimento da ampliação do objeto do recurso, o princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo (art. 20.º, n.º 4, da CRP), impõem a baixa dos autos ao TCA Sul para efeitos da pertinente instrução e prova nesse âmbito, em ordem ao conhecimento do mérito da apelação.
VI - O princípio pro actione é um corolário normativo ou uma concretização do princípio constitucional do acesso efetivo à Justiça, que aponta para uma interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, designadamente por excesso de formalismo.
DIRECTIVA 88/295/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988
DIRECTIVA 93/36/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993
DIRECTIVA 2004/18/CE do Parlamento e do Conselho de 31 de Março de 2004
DIRECTIVA 2014/24/CE do Parlamento e do Conselho de 26 de Fevereiro de 2014
Ac TJUE de 7 de Setembro de 2021, Proc C-927/19
Gonçalo Guerra Tavares, Comentário ao Código dos Contratos Públicos, 2.ª edição, 2022, págs. 228-229
Pedro da Costa Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos. 2.ª edição, I, pág. 552
Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Procedimentos de Contratação Pública, 2011, pág 364
