Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0184/25.5BALSB
Data do Acordão:02/25/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35154
Nº do Documento:SAP202602250184/25
Recorrente:AA E OUTRO(S)
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: