| Texto Integral: | Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
I – Relatório
Vem interposto recurso jurisdicional por A…………, visando a revogação da sentença de 21-05-2014, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a excepção da caducidade do direito de deduzir oposição, não conhecendo do mérito da oposição e absolvendo a Fazenda Pública do pedido, por se revelar intempestiva.
Inconformado, nas suas alegações, formulou o recorrente as seguintes conclusões:
“A. Não pode o Recorrente conformar-se com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, por entender que estamos perante uma clara violação dos mais basilares direitos constitucionais a que o contribuinte tem direito. Senão vejamos,
B. O Recorrente foi notificado em sede de execução por Reversão, para no prazo de 30 dias pagar ou deduzir oposição à execução por dívidas da devedora originária B……,
C. A citação recebida para os autos de execução vinha apenas acompanhada por certidões de dívida referentes a IRS e IVA dos anos de 2002 a 2005 no valor total de €6.758,07.
D. Sucede que, o Recorrente por ser meramente gerente de direito e não de facto viu-se confrontado com meras certidões de dívida, as quais não se encontravam devidamente fundamentadas, e como tal violando manifestamente os seus direitos constitucionalmente consagrados.
E. Considera ainda, o Recorrente que tal necessidade de fundamentação era essencial para definir qual o meio de reação que haveria de optar - oposição à execução, impugnação judicial ou reclamação graciosa.
F. Aliás na esteira do entendimento defendido pelo Juiz Conselheiro Lúcio Barbosa no Acórdão número 091/04, de 6 de junho de 2007, do Supremo Tribunal de Justiça, “Entendo aplicável o disposto no art.º 37.º do CPPT. Na verdade, se o despacho de reversão não contiver a fundamentação legalmente exigida o oponente não sabe se deve opor-se ou impugnar. Só perante essa fundamentação é que o interessado sabe qual o caminho a seguir. No seguimento desta linha de pensamento, considero que não tinha expirado o prazo para o oponente deduzir oposição. Assim, daria provimento ao recurso.” (Sublinhado nosso)
G. O Recorrente seguindo tal entendimento, e por considerar que tal informação é determinante para a sua defesa apresentou junto do órgão periférico requerimento nos termos do disposto no artigo 37.º do CPPT.
H. Todavia, entendeu o tribunal a quo, que o facto de o Recorrente ter apresentado requerimento nos termos do artigo 37.º do CPPT, o mesmo não suspendia o prazo para apresentar a oposição à execução.
I. A acrescer, entendeu o Tribunal a quo que o meio previsto no aludido artigo 37.º do CPPT refere-se a notificações insuficientes para efeitos de ser atacada a ilegalidade das liquidações.
J. Certo é que, o legislador refere-se à utilização do meio previsto no artigo 37.º do CPPT nos casos de “reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial.”
K. Ora, tendo o processo de execução fiscal natureza judicial entende o Recorrente aplicar-se o artigo 37.º do CPPT às situações de oposição à execução.
L. O Tribunal a quo ao proferir a decisão aqui em apreço, e ao seguir o entendimento de que o artigo 37.º não é aplicável in casu tem, sem qualquer margem de dúvida, um entendimento manifestamente discriminador e limitador dos meios que a lei coloca ao dispor do contribuinte.
M. O Tribunal a quo faz uma interpretação demasiado restritiva do artigo 37.º n.º 1 e 2 do CPPT, ao considerar que o pedido de certidão efetuado ao abrigo daquele normativo não suspende o prazo para apresentação da oposição à execução.
N. Tendo, por conseguinte, considerado verificada a exceção de caducidade invocada pela Administração Tributária em sede de contestação, abstendo-se consequentemente de conhecer do mérito da causa.
O. Ora, entende o Recorrente que mal andou o Tribunal a quo na interpretação efetuada ao normativo legal, ignorando o facto essencial e determinante, na ótica do Recorrente, que estamos perante uma Reversão,
P. Em que existe uma maior necessidade por parte do Revertido em lhe ser facultada toda a informação sobre as dívidas do devedor originário, que lhe estão a ser coercivamente exigidas.
Q. De salientar que o Recorrente, na qualidade de executado, tem o direito de se defender na própria execução fiscal, tal como o devedor originário, sendo o meio processual adequado a oposição à execução.
R. Mas por outro lado, tem igualmente o direito de se defender das ilegalidades que possam enfermar as liquidações subjacentes à dívida exequenda, de igual forma como do devedor originário, sendo o meio processual adequado a impugnação.
S. Para tal, e tal como já referido, seria necessário que o Recorrente tivesse munido de todos os elementos relativamente à liquidação do imposto, ao processo executivo, e ao despacho de reversão.
T. Pelo que, não se admite numa situação de responsabilidade subsidiária, in casu reversão, que se possa entrar em ponderações sobre se o contribuinte revertido possuía informação suficiente para praticar que atos ou apresentar que meios de defesa concretamente identificados
U. Certo é que, o Recorrente, tendo sido notificado pelo órgão periférico em 08-10-2010, do indeferimento do pedido efetuado nos termos do artigo 37.º CPPT,
V. E só por mera cautela e dever de patrocínio e, ainda, sob pena de ver precludido o seu direito de defender-se no âmbito do processo de execução, apresentou oposição à execução na data de 11-11-2010, tempestivamente, por aplicação do artigo 37.º n. 2 do CPPT.
W. De salientar ainda que, do despacho de indeferimento do pedido de certidão efetuado nos termos do artigo 37.º do CPPT, o Recorrente apresentou Reclamação Judicial do ato do Chefe do Serviço de Finanças, nos ternos do artigo 276.º do CPPT, em 21-10-2010, a qual foi julgada procedente, tendo consequentemente o Tribunal ordenado a passagem da requerida certidão.
X. Assim, e de acordo com o artigo 268.º da CRP, a atuação da Administração Tributária impossibilita o Revertido de ter acesso à informação, violando insofismavelmente o dever de fundamentação dos atos administrativos.
Y. Dever este igualmente previsto nos artigos 120.º e 214.º do CPA.
Z. A decisão sub judice ao conhecer da alegada exceção de caducidade, tendo por fundamento a não aplicação do disposto no art.º 37.º n.º 2 do CPPT, quanto à suspensão do prazo de oposição, impossibilita o Recorrente de ver o seu direito efetivado.
AA. Bem assim como a defender-se no âmbito de uma execução de dívida tributária, que desconhece e sem obrigação de conhecer dos factos que lhe deram origem.
TERMOS EM QUE DEVE SER REVOGADA A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, ASSIM SE FAZENDO INTEIRA E SÃ JUSTIÇA!”
Não foram produzidas contra-alegações.
Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso, defendendo o seguinte:
“A………. recorre da sentença do TAF do Porto de 21.05.2014 que, julgando procedente a excepção da caducidade do direito de deduzir oposição, não conheceu do mérito da oposição e absolveu a Fazenda Pública do pedido.
Em causa está a tempestividade da oposição deduzida pelo ora Recorrente.
Nos termos do art. 203°, n.° 1, al. a) do CPPT é de 30 dias o prazo para deduzir oposição a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora, sendo pacífico que esse prazo tem natureza judicial, sendo-lhe aplicáveis as regras do CPC.
Nos casos de responsabilidade subsidiária a citação é pessoal, sendo efectuada, em regra, por cada registada com a/r, nos termos do CPC [arts. 191°, n.° 3, 192°, n.° 1 e 233°, n.° 2 do CPC revogado (art. 225.°, n.° 2 do NCPC)].
No caso vertente, como resulta do probatório [alíneas D) e E)] o Oponente, ora Recorrente foi citado, através de terceiro, em 24.08.2010, tendo ainda sido notificado nos termos do art. 241.° (E não 214.° do CPC, como por evidente lapso se indica) do CPC revogado (art. 233.° do NCPC).
Em tais casos, tem-se a citação por efectuada na própria pessoa do citando na data em que se mostre assinado o a/r pelo terceiro, só ocorrendo falta de citação, como indica o n.° 6, do art. 190.° do CPPT quando “o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável”, situação que aqui não cumpre equacionar.
Assim, tendo a citação tido lugar em 24.08.2010 e iniciando-se a contagem do prazo para deduzir oposição imediatamente após o período de férias judiciais de verão (art. 144.° do CPC revogado) é manifesto que na data em que foi deduzida a oposição [12.11.2010 - Al. G) dos Factos Provados] já se havia esgotado o prazo de 30 dias previsto no art. 203°, n.° 1, al. a) do CPPT, acrescido da dilação de 5 dias, nos termos do n.° 1, al. a) do art. 252°.A do CPC revogado (art. 245.° do NCPC).
Em abono da sua pretensão recursiva invoca o ora Recorrente o uso da faculdade prevista no art. 37.° do CPPT (alínea F) dos Factos Provados) que no seu n.° 2 preceitua que no caso do interessado usar da faculdade concedida no n.° 1 do preceito, ou seja, quando nas situações e no prazo previstos na norma o mesmo requerer a notificação dos requisitos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, “o prazo para a reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial conta-se a partir da notificação ou entrega da certidão que tenha sido requerida”.
Contudo, como vem sendo jurisprudência deste Supremo Tribunal, o disposto no art. 37.° do CPPT não tem aplicação no processo de execução fiscal (cfr., entre outros, os doutos Acórdãos de 12-05-2010 — Rec. n.° 084/10, de 13-10-2010 — Rec. n.° 0493/10 e de 17-10-2012 — Rec. n.° 0952/12).
A faculdade prevista no n.° 1 do art. 37.° do CPPT apenas poderá ser utilizada em relação à citação para o processo de execução fiscal se estiver em causa fundamento enquadrável na al. h) do n.° 1 do art. 204.° do CPPT, caso em que é possível discutir na execução fiscal a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda ou se se tratar de uma situação em que, para além da dedução de oposição, seja admissível impugnação judicial a contar da efectivação da citação, como sucede com os responsáveis solidários ou subsidiários (art. 22°, n.° 4, da LGT).
Só que, como adverte Jorge Lopes de Sousa, in CPPT Anotado e Comentado, 5ª ed., vol. I, a pp 339, na segunda situação, o uso da faculdade prevista no n.° 1 do art. 37.° “apenas difere o termo inicial do prazo relativamente à própria impugnação judicial e não também em relação à oposição”.
No caso vertente, não invoca o Oponente, ora Recorrente, como fundamento de oposição, situação enquadrável na al. h) do n.° 1 do art. 204.° do CPPT. O que invoca é a ilegitimidade passiva e a falta de fundamentação do despacho de reversão.
Ora, como lapidarmente se anota no mencionado douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 13-10-2010 — Rec. n.° 0493/10, em cuja doutrina inteiramente nos revemos, «a reversão da execução contra o responsável subsidiário concretiza-se, não através de um acto tributário, mas através do acto processual de citação para o processo judicial de execução fiscal (artigos 103. n.° 1, e 23.º, n.° 1, da LGT), acto que deve ser acompanhado de cópia do título executivo, da indicação dos meios de defesa ao dispor do citado, da declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão, e da indicação dos elementos essenciais referentes ao acto de liquidação da dívida exequenda, incluindo a sua fundamentação.
Caso esse acto de citação não seja acompanhado de algum desses elementos, ocorre uma irregularidade processual, mais precisamente a nulidade do acto de citação por inobservância de formalidades prescritas na lei (artigo 198.º do CPC), que deve ser arguida no prazo de contestação (no caso, no prazo de oposição à execução) e conhecida no próprio processo executivo, com eventual reclamação para Tribunal da respectiva decisão (artigo 276° do CPPT).
Por outras palavras, tal como em qualquer processo judicial, o meio próprio para invocar a deficiência do acto de citação e obter a sua perfeição, com as consequências daí advenientes em termos de contagem dos prazos processuais de defesa para a acção em que essa citação ocorreu, só pode ser obtida através do reconhecimento judicial da invalidade desse acto. Neste contexto, é de concluir que o regime previsto no artigo 37.° do CPPT é inaplicável às situações em que a citação do responsável subsidiário padece de deficiências/irregularidades, designadamente por não conter os elementos respeitantes à fundamentação do despacho de reversão, pois que esse mecanismo não constitui o meio adequado para obter o aperfeiçoamento e/ou renovação do acto de citação e para deferir o termo inicial de um prazo processual de defesa (oposição) que nasce com a sua realização».
Concluo, assim, pela improcedência do presente do presente recurso e, consequentemente, pela manutenção do julgado.
É o meu parecer.” *
Os autos vêm à conferência corridos os vistos legais.
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2. FUNDAMENTAÇÃO:
2.1. - Dos Factos:
Na decisão recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão:
A). Pelo serviço de finanças do Gondomar 1 foi instaurado o processo executivo n° 3921200201500325 e aps. contra a aqui a sociedade “B…………., Lda.”, por dívidas referentes a IRS e IVA, relativas aos anos de 2002 a 2005, no valor de €6.758,07, cf. informação oficial de fls. 44 a 46 dos autos.
B). Em 28/07/2010 o aqui Oponente foi notificado do projecto de despacho de reversão e para exercer o direito de audição acompanhado do respectivo anexo onde constam todas as dívidas exequendas, datas limite de pagamentos, valores, períodos de tributação, cf. fls. 64 a 67 dos autos.
C). O Oponente exerceu o sua defesa nos termos e com os fundamentos de fls. 68 dos autos cujo teor aqui se da por integralmente reproduzido, cf. fls. 68 dos autos.
D). Em 19/08/2010 foi proferido despacho de reversão e o Oponente foi citado com aviso de recepção, em 24/08/2010, com a relação das dívidas exequendas e todos os elementos referidos em B)., cf fls. 87 a 89 dos autos cujo teor aqui se da por integralmente reproduzido.
E). O Oponente, tendo sido citado por terceira pessoa, foi ainda notificado em 31/08/2010, para os termos do disposto no art. 214° do CPC e onde se pode ler, além do mais:
“Os elementos constantes da citação e os respectivos avisos de recepção assinados por pessoa diversa, encontram-se nos supra referidos processos executivos, à disposição de V.ª Ex.ª, neste serviço de finanças.”, cf. fls. 90 e 91 dos autos.
F). Em 30/09/2010 o aqui Oponente requereu a notificação dos requisitos omitidos ou passagem de certidão que os contenha, nos termos do disposto no art. 37° do CPPT, cf. fls. 93 dos autos cujo teor aqui se da por integralmente reproduzido.
G). Em 12/11/2010 o Oponente intentou a presente oposição junto do serviço de finanças competente, cf. fls. 5 dos autos.
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2.2.- Motivação de Direito
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144º nº 2 e 146º nº 4 do CPTA e dos artigos 5º, 608º nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC novo (aprovado pela Lei n.º 41/013, de 26 de Junho) ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA (correspondentes aos artigos 660º nº 2, 664º, 684º nºs 3 e 4 e 690º do CPC antigo).
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pelo recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir oposição, tendo por fundamento a não aplicação do nº. 2 do artigo 37.º do CPPT, quanto à suspensão do prazo de oposição, coarcta ao recorrente os meios de defesa que lhe assistem e de ver reconhecido o seu direito.
Para decidir no apontado sentido, a Mª Juíza aduziu a seguinte fundamentação:
“(…)
Aplicando ao caso o regime do CPPT, em vigor desde 01/01/2000, o art. 203° n.° 1 do CPPT prescreve o prazo de 30 dias para a dedução de oposição à execução, contados, designadamente, a partir da citação (facto aqui em causa nos autos).
Como é jurisprudência assente, a oposição à execução funciona como uma contestação à pretensão do exequente com os fundamentos previstos no art. 204° do mesmo diploma legal; por outro lado, o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial: art. 103° n.° 1 da Lei Geral Tributária (LGT).
Ora, estatui o art. 20º n.° 2 do CPPT que a contagem dos prazos para a prática de actos no processo judicial se fará de acordo com o disposto no CPC, ou seja, de forma contínua: art. 144°.
O supra referido prazo de 30 dias previsto no art. 203° do C.P.P.T. é peremptório e de caducidade fazendo extinguir o direito que se pretende exercer, ou seja, fazendo extinguir-se o direito de deduzir oposição à execução fiscal com os fundamentos previstos na lei.
Assim, aplicando-se à presente oposição o prazo do art. 203° do C.P.P.T. verifica-se que a citação do Oponente, já após a notificação do art. 214° constante da alínea E) dos factos provados, ocorreu em 31/08/2010 no processo executivo aqui em causa.
Uma vez que a presente oposição foi apresentada em 12/11/2010, nessa data o prazo legalmente previsto já havia decorrido, sendo assim resta concluir que a presente oposição se mostra claramente intempestiva
Quanto aos argumentos apresentados pelo Oponente, estes não colhem, senão vejamos.
Tal como em todos os processos executivos e conforme decorre da lei, a citação deve ser acompanhada dos elementos relativos às dívidas exequendas em causa e do respectivo despacho de reversão. Sendo diferente o que se passa com as notificações relativas às liquidações.
O art. 37° do CPPT, refere-se às notificações insuficientes para efeitos de ser atacada a ilegalidade das liquidações.
Sendo certo que o revertido pode deduzir impugnação judicial e atacar a legalidade das liquidações subjacentes às dívidas exequendas em causa no processo executivo que lhe foi revertido, este não é certamente o meio para o fazer.
A oposição à execução tem os fundamentos previstos no art. 204° do CPPT, e desde da defesa em sede de direito de audição, ao pedido de certidão nos termos do art. 37°, e até à própria P.I. de oposição, é evidente que o Oponente sempre soube as causas pelas quais foi revertido e sempre teve argumentos e fundamentos para contesta-los, independentemente da certidão de elementos relativos às liquidações, que apenas estariam em causa em sede de impugnação judicial.”
Antecipe-se que se nos afigura que na decisão recorrida se ditou o direito conforme ao caso concreto, não sendo passível, pois, de qualquer crítica na linha da apreciação gizada pelo Ministério Público no seu Parecer.
Na verdade, é cristalino que é de 30 dias o prazo para deduzir oposição a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora, sendo pacífico que esse prazo tem natureza judicial, sendo-lhe aplicáveis as regras do CPC (cfr. art. 203°, n.° 1, al. a) do CPPT) e que, nos casos de responsabilidade subsidiária, a citação é pessoal, sendo efectuada, em regra, por cada registada com a/r, nos termos do CPC [arts. 191°, n.° 3, 192°, n.° 1 e 233°, n.° 2 do CPC revogado (art. 225.°, n.° 2 do NCPC)].
No entanto, emerge do probatório [alíneas D) e E)] que o Oponente foi citado, através de terceiro, em 24.08.2010, tendo ainda sido notificado nos termos do art. 241.°do CPC revogado (art. 233.° do NCPC) pelo que a citação se tem como efectuada na própria pessoa do citando na data em que se mostre assinado o a/r pelo terceiro, só ocorrendo falta de citação, segundo o comando normativo contido no n.° 6, do art. 190.° do CPPT caso “o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável”, situação que, manifestamente, não é configurável no caso em apreço.
Visto que a citação ocorreu em 24.08.2010 e iniciando-se a contagem do prazo para deduzir oposição imediatamente após o período de férias judiciais de verão (art. 144.° do CPC revogado) impõe-se concluir que na data em que foi deduzida a oposição [12.11.2010 - Al. G) dos Factos Provados] já se havia exaurido o prazo de 30 dias previsto no art. 203°, n.° 1, al. a) do CPPT, acrescido da dilação de 5 dias, nos termos do n.° 1, al. a) do art. 252°.A do CPC revogado (art. 245.° do NCPC).
Não obstante, e em ordem a desconstruir a tese da intempestividade sustentada correctamente na decisão recorrida nos termos acabados de expor e sufragada pelo EPGA, o ora Recorrente invoca que deduziu atempadamente a oposição pois usou da faculdade consentida pelo artº. 37.° do CPPT (alínea F) dos Factos Provados) que no seu n.° 2 prescreve que no caso do interessado usar da faculdade concedida no n.° 1 do preceito, ou seja, quando nas situações e no prazo previstos na norma o mesmo requerer a notificação dos requisitos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, “o prazo para a reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial conta-se a partir da notificação ou entrega da certidão que tenha sido requerida”.
Concilia o artº 37º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário o seguinte: «Se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento».
O campo de aplicação deste artigo limita-se, no entanto e como se ampara no Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de Jorge Lopes de Sousa, 6ª edição, vol. I, pág. 348, bem como nos Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 20.02.2007, recurso 67/07, e de 26.06.2002, recurso 832/2002, ao procedimento tributário, não compreendendo o processo judicial tributário, como se deduz da referência feita no seu nº 1 a «decisão em matéria tributária».
Neste mesmo sentido se pronuncia a jurisprudência preponderante deste Supremo Tribunal Administrativo ao afirmar que o artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é aplicável no processo de execução fiscal, nomeadamente ao acto de citação uma vez que este dispositivo legal é aplicável às comunicações de “decisões em matéria tributária” que não contenham a fundamentação legalmente exigível, e não se aplica a actos de natureza judicial como é a citação em processo de execução fiscal»- cf. os Acórdãos de 12.09.2012, recurso 899/12, de 30.05.2012, recurso 503/12, de 21.09.2011, recurso 780/11, de 19.01.2011, recurso 1034/10, de 03.11.2010, recurso 586/10, de 13.10.2010, recurso 493/10, de 12.05.2010, recurso 84/10, de 12.05.2010, recurso 632/09, de 25.11.2009, recurso 552/09, de 06.06.2007 recurso 91/07, de 28.02.2007, recurso 62/07, e de 26.06.2002, recurso 832/2002, todos in www.dgsi.pt.
No ponto, aderimos, pois e de pleno à jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal manifestada, designadamente, nos Acórdãos de 12-05-2010, no Recurso. n.° 084/10, de 13-10-2010, no Recurso. n.° 0493/10 e de 17-10-2012, no Recurso n.° 0952/12, segundo a qual o disposto no art. 37.° do CPPT não tem aplicação no processo de execução fiscal salvo quando estiver em causa fundamento enquadrável na al. h) do n.° 1 do art. 204.° do CPPT, hipótese em que é possível discutir na execução fiscal a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda ou quando se tratar de uma situação em que, para além da dedução de oposição, seja admissível impugnação judicial a contar da efectivação da citação, como sucede com os responsáveis solidários ou subsidiários (art. 22°, n.° 4, da LGT).
Ainda assim e como salienta Jorge Lopes de Sousa, no seu CPPT Anotado e Comentado, 5ª ed., vol. I, a pp 339, na segunda situação, o uso da faculdade prevista no n.° 1 do art. 37.° “apenas difere o termo inicial do prazo relativamente à própria impugnação judicial e não também em relação à oposição”.
Por esse prisma, no caso sob escrutínio, como resulta da análise da p.i., vemos que o oponente invocou como fundamentos de oposição a ilegitimidade passiva e a falta de fundamentação do despacho de reversão, que não se subsumem à previsão normativa do al. h) do n.° 1 do art. 204.° do CPPT.
E é também para nós incontroverso que na esteira da doutrina firmada, além de outros, no Acórdão deste Supremo Tribunal de 13-10-2010, tirado no Recurso nº0493/10, citado no douto Parecer do Ministério Público junto desta instância, que «a reversão da execução contra o responsável subsidiário concretiza-se, não através de um acto tributário, mas através do acto processual de citação para o processo judicial de execução fiscal (artigos 103. n.° 1, e 23.º, n.° 1, da LGT), acto que deve ser acompanhado de cópia do título executivo, da indicação dos meios de defesa ao dispor do citado, da declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão, e da indicação dos elementos essenciais referentes ao acto de liquidação da dívida exequenda, incluindo a sua fundamentação.
Caso esse acto de citação não seja acompanhado de algum desses elementos, ocorre uma irregularidade processual, mais precisamente a nulidade do acto de citação por inobservância de formalidades prescritas na lei (artigo 198.º do CPC), que deve ser arguida no prazo de contestação (no caso, no prazo de oposição à execução) e conhecida no próprio processo executivo, com eventual reclamação para Tribunal da respectiva decisão (artigo 276° do CPPT).
Por outras palavras, tal como em qualquer processo judicial, o meio próprio para invocar a deficiência do acto de citação e obter a sua perfeição, com as consequências daí advenientes em termos de contagem dos prazos processuais de defesa para a acção em que essa citação ocorreu, só pode ser obtida através do reconhecimento judicial da invalidade desse acto. Neste contexto, é de concluir que o regime previsto no artigo 37.° do CPPT é inaplicável às situações em que a citação do responsável subsidiário padece de deficiências/irregularidades, designadamente por não conter os elementos respeitantes à fundamentação do despacho de reversão, pois que esse mecanismo não constitui o meio adequado para obter o aperfeiçoamento e/ou renovação do acto de citação e para deferir o termo inicial de um prazo processual de defesa (oposição) que nasce com a sua realização».
Acresce, ainda, que resulta do artº 103º, nº 1 da Lei Geral Tributária que o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional. Isso equivale a dizer que a Lei Geral Tributária confere ao processo de execução fiscal a natureza de judicial, sem embargo de nele serem praticados actos materialmente administrativos por órgãos da administração tributária.
E é também (ou fundamentalmente) por isso que a faculdade concedida pelo nº 1 do artº 37º não deverá ser utilizada para arguir a nulidade da citação em processo de execução fiscal uma vez que este normativo não se aplica a actos de natureza judicial como a referida citação.
Lapidar a esse respeito é o Acórdão 91/07 de 06.06.2007 (Relator Consº Brandão de Pinho.), num caso em que estava em causa citação de responsável subsidiário, e se consignou que «se a citação do interessado não contiver a fundamentação do despacho de reversão, o contribuinte deve invocar a nulidade ou irregularidade da citação, no prazo de contestação, sendo que do indeferimento desta arguição perante o órgão da execução fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância – artigos 198.º, n.º 2, do CPC, 276.º do CPPT e 103.º, n.º 2, da LGT.
(….) Neste caso, o interessado não se pode socorrer do requerimento de notificação da fundamentação em falta ou da passagem de certidão que a contenha Sublinhado nosso., previsto no artigo 37.º do CPPT, uma vez que este regime é apenas aplicável às comunicações de “decisões em matéria tributária” que não contenham a fundamentação legalmente exigida».
Evocando, mais uma vez, o ensinamento de Jorge Lopes de Sousa no seu Código de Procedimento e Processo Tributário anotado, vol. III, pág. 36, nos casos em que a oposição à execução fiscal é o meio adequado para impugnar os actos de liquidação, nomeadamente os previstos nas alíneas a), g) e h) do nº 1 do artº 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário, as deficiências da notificação dos elementos relativos à liquidação a incluir na citação repercutem-se no exercício de direitos a exercer no processo de execução fiscal e, nestes casos, justifica-se que aquelas deficiências impliquem nulidade da citação.
É por tal razão que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo aponta para que basta a possibilidade concreta de os executados terem sido prejudicados no exercício dos meios de defesa que a lei lhes confere em relação às liquidações que estão na origem das dívidas exequendas, para que seja admissível a arguição de nulidade da citação nos termos do artº 198º, nº 4 do Código de Processo Civil – cf. entre outros, os Acórdãos de 12.09.2012, recurso 899/12, de 19.01.2011, recurso 1034/10, de 21.09.2011, recurso 780/11 de 10.02.2010, recurso 1178/09, de 12.05.2010, recurso 632/09 e de 26.06.2002, recurso 832/02.
Na linha desse entendimento, é imperativo concluir que in casu o recorrente deveria ter arguido a nulidade da citação (artº 198º, nº 2 do Código de Processo Civil) no âmbito do processo de execução fiscal, com a garantia adicional de poder reclamar do eventual acto de indeferimento de tal arguição de nulidade (arts. 103º, nº 2 da Lei Geral Tributária e 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário).
Como se expendeu no acórdão deste STA de 17-10-2012, Recurso n.° 0952/12, publicado em www.dgsi.pt, e cuja fundamentação vimos seguindo de perto, “Este seria o meio processual adequado para obter a tutela jurídica dos seus direitos e não o meio processual de intimação para prestação de informações ou passagem de certidão (104º, nº 1 do CPTA e 146º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário).
Com efeito a intimação para a prestação de informações será aplicável, no procedimento tributário, aos casos em que está em causa suprir as deficiências das notificações, quando a Administração Tributária não der satisfação às pretensões formuladas nesse sentido ao abrigo do artº 37º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, como se conclui do preceituado nos arts. 49º, nº 1, al. e), subalínea vi) do ETAF e 104º do CPTA, com remissão para o artº 60º, nº 2 deste último Código (Ver neste sentido Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de Jorge Lopes de Sousa, vol. II, pags. 512 e 513).
Mas não é essa, como vimos a hipótese dos autos, pois o que aqui está em causa é a comunicação de acto processual, praticado no âmbito de processo de execução fiscal, e não a notificação de acto tributário que possa ser objecto de meio legal de reacção contra a sua validade/existência.
Neste contexto não será aplicável ao caso subjudice o regime de sanação previsto no artº 37º do Código de Procedimento e Processo Tributário, pelo que não há lugar à “intimação para passagem de certidão”.
Por último, não vislumbra este Tribunal que a decisão recorrida tenha violado direitos constitucionalmente consagrados do contribuinte.
Por isso, é forçoso concluir que a decisão recorrida não incorreu em erro de julgamento na apreciação da questão em apreço que fora suscitada pelo oponente e aqui Recorrente, motivo pelo qual se impõe a sua manutenção na ordem jurídica, o que acarreta a improcedência do presente recurso.
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3- Decisão
Face ao exposto, acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente.
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Lisboa, 21 de Novembro de 2019. - José Gomes Correia (relator) - Joaquim Manuel Charneca Condesso – Paulo Antunes. |
