Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0160/17.1BEAVR
Data do Acordão:02/23/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30636
Nº do Documento:SAP202302230160/17
Data de Entrada:01/13/2023
Recorrente:A...- UNIPESSOAL, LDA.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: