Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0124/21.0BALSB
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:DECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
LEASING
ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
CÁLCULO PRO RATA
Sumário:(acórdão remissivo)
Nº Convencional:JSTA00071470
Nº do Documento:SAP202205260124/21
Data de Entrada:10/01/2021
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: