Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01513/20.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM CONTRATAÇÃO PÚBLICA PLANO DE TRABALHOS |
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| Sumário: | I – No procedimento de formação de um contrato de empreitada, quando Caderno de Encargos seja integrado por um projecto de execução, a proposta tem de ser acompanhada por um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º do CCP. II – As exigências do 361.º do CCP não são apenas de natureza formal, antes encontram o seu fundamento também em aspectos materiais relacionados, quer com a correcta avaliação das propostas, quer com a futura execução do contrato. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071440 |
| Nº do Documento: | SA12022040701513/20 |
| Data de Entrada: | 02/01/2022 |
| Recorrente: | A.........., S.A. |
| Recorrido 1: | ISCTE – INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO PER SALTUM |
| Objecto: | SENTENÇA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Legislação Nacional: | Artigos 57.º, n.º 2, al. b) e 361.º do CCP |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral