Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0573/16 |
Data do Acordão: | 09/08/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL ÓNUS DE PROVA |
Sumário: | Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa proposta com fundamento na inexistência de ligação efectiva do requerente da nacionalidade à comunidade portuguesa, cabe ao A. provar os factos demonstrativos do fundamento alegado e não ao R. demonstrar a sua ligação efectiva. |
Nº Convencional: | JSTA000P20866 |
Nº do Documento: | SA1201609080573 |
Data de Entrada: | 06/27/2016 |
Recorrente: | A............... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |