Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0573/16
Data do Acordão:09/08/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa proposta com fundamento na inexistência de ligação efectiva do requerente da nacionalidade à comunidade portuguesa, cabe ao A. provar os factos demonstrativos do fundamento alegado e não ao R. demonstrar a sua ligação efectiva.
Nº Convencional:JSTA000P20866
Nº do Documento:SA1201609080573
Data de Entrada:06/27/2016
Recorrente:A...............
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: