Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0805/12.0BELRS
Data do Acordão:06/08/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CONCESSÃO
CRÉDITO
IMPOSTO DE SELO
TABELA DO IMPOSTO DE SELO
Sumário:Nos casos de concessão de um crédito por prazo contratualmente determinado, ainda que se estipule a possibilidade de antecipação do pagamento pelo devedor, o que prevalece para efeitos de subsunção da factualidade às regras do IS e da TGIS é o prazo contratualmente fixado.
Nº Convencional:JSTA00071478
Nº do Documento:SA2202206080805/12
Data de Entrada:11/23/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............-SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:Art. 05.º, n.º 1, al. g), do CIS
Verba 17.1.4 da tabela CIS
Aditamento: