Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL INADEQUADO
GREVE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01701/20.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 06/22/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS MEIO PROCESSUAL INADEQUADO GREVE |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista num caso como o presente, no qual a questão é a de saber se se verifica a excepção de impropriedade do meio processual e falta de verificação dos pressupostos do nº 1 do art. 109º do CPTA, afastadas pelas instâncias, que não é isenta de dúvidas, revelando ainda o objecto da revista relevância jurídica (e tendo subjacente questão de inegável relevância social atinente ao exercício do direito à greve). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31162 |
| Nº do Documento: | SA12023062201701/20 |
| Data de Entrada: | 06/14/2023 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral