Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
II- Se a ora reclamante deduziu anteriormente oposição na qual com o fundamento no disposto no artº 23º nº 3 da LGT pediu, além do mais, a suspensão da execução e tal oposição se mostra pendente de decisão a recente decisão de penhora de vencimento da oponente ora reclamante é susceptível de reclamação.
III- Pese embora a reclamação possa, eventualmente, vir a merecer decisão de improcedência, a mesma não é manifesta de molde a ser liminarmente indeferida, nos termos do disposto no artigo 209.º, nº 1, al. c) do CPPT.
