Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0861/11.8BESNT |
Data do Acordão: | 02/17/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANABELA RUSSO |
Descritores: | TAXA URBANÍSTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
Sumário: | A extensão excepcional dos prazos para a execução de operações urbanísticas ao abrigo do disposto no artigo 3º do DL n.º 26/2010, de 30 de Março, não determina o pagamento de taxas urbanísticas. |
Nº Convencional: | JSTA000P27212 |
Nº do Documento: | SA2202102170861/11 |
Data de Entrada: | 07/13/2020 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
Recorrido 1: | A.............., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |