Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO TÉCNICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0572/17 |
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| Data do Acordão: | 05/09/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO CORRECÇÃO TÉCNICA |
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| Sumário: | Se a fundamentação das correcções operadas pela AT e que determinaram as liquidações adicionais impugnadas, exprime, em termos claros, suficientes, congruentes e inteligíveis, o critério legal e a motivação das mesmas, fica cumprida a dupla função de controlo endógeno e exógeno da legalidade de tais actos tributários e não ocorre insuficiência de fundamentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23269 |
| Nº do Documento: | SA2201805090572 |
| Data de Entrada: | 05/18/2017 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral