Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
CONHECIMENTO DO MÉRITO
II - O n.º 5 do art. 197º, do RJEOP/99 - o qual estende o procedimento referido em I às situações que dificultem ou onerem a execução da empreitada -, e, em consequência, a caducidade prevista no seu n.º 6, apenas se aplica às situações de maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos respectivos custos, previstas no art. 196º, do mesmo diploma legal.
III - O art. 196º, do RJEOP/99, possui um carácter residual, apenas sendo aplicável quando o direito de indemnização do empreiteiro por sobrecustos não estiver especialmente previsto noutras normas, maxime nos arts. 164º, 189º n.º 4 e 190º, do RJEOP/99.
IV - A procedência da excepção de caducidade do direito da autora a peticionar uma indemnização pelos sobrecustos [prevista no art. 197º n.º 6 - por referência ao seu n.º 5 -, do RJEOP/99] depende, desde logo, da subsunção dos factos relevantes (relativos às causas que estão na origem dos sobrecustos) no art. 196º (n.º 1), do RJEOP/99, o que deverá ser feito - atento o seu carácter residual - por exclusão de partes, pois caso se subsumam noutros normativos legais, maxime nos arts. 164º, 189º n.º 4 e 190º, todos do RJEOP/99, improcederá tal excepção.
V - Na fase do saneador, evidenciando o estado da causa controvérsia relativamente à matéria de facto relevante para a decidir a referida excepção peremptória, haverá que relegar o seu conhecimento para a sentença final, em conformidade com o estatuído no art. 595º n.ºs 1, al. b), e 4, do CPC.
