Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0617/13.3BECTB
Data do Acordão:07/02/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:INCOMPETÊNCIA
VALOR
ALÇADA
RECORRIBILIDADE
DECISÃO
Sumário:Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P33998
Nº do Documento:SA2202507020617/13
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: