Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01986/17.1BEPRT |
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| Data do Acordão: | 07/02/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AMBIGUIDADE |
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| Sumário: | I - Não sofre do vício de falta de fundamentação, o Acórdão que rejeita a tese da violação do princípio do tratamento nacional em sede de Liberdade de estabelecimento, com base na asserção de que a decisão administrativa em crise não ostenta conexão com o Direito da União Europeia, dado ser relativa a sociedade com sede em Portugal. II - O fundamento referido em I), determinou também a falta de justificação do reenvio prejudicial ao TJUE da questão objecto do litígio. III - Do exposto resulta que os motivos da decisão se mostram acessíveis a um destinatário médio colocado na posição da reclamante. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34010 |
| Nº do Documento: | SA22025070201986/17 |
| Recorrente: | A... (SGPS), S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral