Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0521/19.1BEPRT
Data do Acordão:05/18/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Sumário:A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto.
Nº Convencional:JSTA000P29392
Nº do Documento:SA2202205180521/19
Data de Entrada:06/29/2021
Recorrente:REN PORTGÁS - DISTRIBUIÇÃO, SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: