Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOCAÇÃO FINANCEIRA
CÁLCULO PRO RATA
INDEMNIZAÇÃO
II - Em face da interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça sobre a questão, cuja doutrina é inteiramente aplicável ao caso em apreço, por serem idênticos os pressupostos de facto e de direito, deve ser considerada a necessidade de apurar se nas operações de locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa nos presentes autos, que podem implicar a utilização de certos bens ou serviços de utilização mista, como edifícios, consumo de electricidade ou outros serviços transversais, essa utilização é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes, e não pela disponibilização dos veículos.
III - As indemnizações, no caso de sancionarem a lesão de qualquer interesse sem carácter remuneratório, porque não remuneram qualquer operação, antes se destinam a reparar um dano, não são tributáveis em IVA, na medida em que não têm subjacente uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços.
IV - Considerando que não foram fixados na sentença proferida no tribunal de 1ª instância os factos materiais suficientes para a aplicação dos regimes jurídicos supra enunciados, deve a sentença recorrida ser revogada e ordenada a devolução do processo ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto (art.682º nºCPC)
