Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03628/22.4BELSB-R1 |
| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO REFORMA |
| Sumário: | Carece de fundamento a omissão de pronúncia arguida pela reclamante, não padecendo o acórdão reclamado de qualquer erro grosseiro ou manifesto, pelo que não é reformável (art. 616º, nº 2 do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA000P33613 |
| Nº do Documento: | SA12025041003628/22 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |