Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03628/22.4BELSB-R1
Data do Acordão:04/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
REFORMA
Sumário:Carece de fundamento a omissão de pronúncia arguida pela reclamante, não padecendo o acórdão reclamado de qualquer erro grosseiro ou manifesto, pelo que não é reformável (art. 616º, nº 2 do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P33613
Nº do Documento:SA12025041003628/22
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: