Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0145/25.4BALSB |
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| Data do Acordão: | 02/25/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 25.º do RJAT que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se oponham quanto à mesma questão fundamental de direito; II - O acórdão recorrido e o acórdão fundamento não se opõem quanto à mesma questão fundamental de direito se o primeiro apreciou a de saber se o sujeito passivo acede ao regime de RNH mesmo que o seu pedido tenha sido indeferido e o segundo a de saber se o seu pedido deve ser deferido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35153 |
| Nº do Documento: | SAP202602250145/25 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral