Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 093/25.8BALSB |
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| Data do Acordão: | 02/25/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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| Sumário: | I – A admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência pressupõe a identidade da questão fundamental apreciada em ambos os arestos postos em confronto. II – Não estamos perante uma mesma questão fundamental de direito se o que afasta os julgadores e determina o julgamento em sentido diametralmente oposto não é a interpretação que perfilham do quadro jurídico aplicável, relativamente ao qual convergem totalmente, mas, exclusivamente, os factos que cada um dos probatórios acolheu como provados e não provados, também eles fixados em sentido diametralmente oposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35159 |
| Nº do Documento: | SAP20260225093/25 |
| Recorrente: | AA E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral