Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 038/19.4BCLSB |
Data do Acordão: | 09/10/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | DISCIPLINA DESPORTIVA INFRACÇÃO DISCIPLINAR TRIBUNAL ARBITRAL LIBERDADE DE EXPRESSÃO |
Sumário: | Artigos 19.º e 112.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP). |
Nº Convencional: | JSTA000P26246 |
Nº do Documento: | SA120200910038/19 |
Data de Entrada: | 07/31/2020 |
Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |