Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
II - É nula a sentença que omita pronúncia sobre questões que o juiz deva analisar.
III – “Quando as partes põem ao tribunal qualquer questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão”.
IV – A Recorrente sustenta que não é uma sucursal em Portugal de uma instituição de crédito com sede principal e efetiva fora do território português, uma vez que a D… é uma instituição financeira – qualificada como estabelecimento financeiro de crédito ao abrigo do direito espanhol – e que não se encontra autorizada a receber depósitos do público. Trata-se de questão que não foi conhecida pelo Tribunal a quo.
