Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0291/24.1BEALM
Data do Acordão:04/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FREDERICO MACEDO BRANCO
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33624
Nº do Documento:SA1202504100291/24
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:MARINHA PORTUGUESA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: