Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE PAGAMENTO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
II - O vencimento posterior de outras prestações ainda que ocorrido antes do pagamento decorrente da notificação anteriormente ordenada não releva para efeitos do artigo 200/1 do CPPT mesmo que a notificação refira expressamente a “todas as prestações incumpridas”.
III - A expressão “todas as prestações incumpridas” constantes da notificação deve ser entendida como referindo-se apenas às prestações vencidas e em falta que determinaram tal notificação e não a outras posteriormente vencidas e igualmente em falta.
