Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0189/22.8BEFUN.SA1
Data do Acordão:07/02/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35843
Nº do Documento:SA1202607020189/22
Recorrente:FUNDAÇÃO ...
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: