Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01471/17.1BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/10/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28494 |
| Nº do Documento: | SA22021111001471/17 |
| Data de Entrada: | 07/13/2021 |
| Recorrente: | REN PORTGÁS - DISTRIBUIÇÃO, SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral