Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01872/24.9BELRA |
| Data do Acordão: | 06/26/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a solução vertida na decisão recorrida se afigura razoável juridicamente fundamentada e a questão recursiva não se configura complexa, nova ou socialmente relevante. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33963 |
| Nº do Documento: | SA12025062601872/24 |
| Recorrente: | FUNDAÇÃO ... |
| Recorrido 1: | A... LDA. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |