Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01872/24.9BELRA
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS
Sumário:Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a solução vertida na decisão recorrida se afigura razoável juridicamente fundamentada e a questão recursiva não se configura complexa, nova ou socialmente relevante.
Nº Convencional:JSTA000P33963
Nº do Documento:SA12025062601872/24
Recorrente:FUNDAÇÃO ...
Recorrido 1:A... LDA. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: