Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0591/10.8BEPNF |
| Data do Acordão: | 09/12/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL FACTO ILÍCITO DANO NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | Numa acção administrativa cujo pedido é a reparação de danos por responsabilidade civil por facto ilícito, não está vedado ao julgador a análise da extensão dos danos a indemnizar segundo um recorte do nexo de causalidade que tome em conta os danos que podem ser imputados ao concreto ilícito e aqueles que ficam excluídos à luz da análise da relevância do comportamento lícito alternativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32589 |
| Nº do Documento: | SA1202409120591/10 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |