Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/05/20260102/25.0BEPRT.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
TÁXI
CONCURSO PÚBLICO
03/04/20260246/25.9BELLE.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/04/20260241/13.0BEBRG.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/04/20260108/24.7BEVIS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
03/04/20260303/24.9BEBRGANABELA RUSSOIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
RETENÇÃO NA FONTE
03/04/20260235/25.3BEAVR.SA1 DULCE NETO
03/04/202601659/21.0BEPRT DULCE NETO
03/04/20260378/23.8BEPRT DULCE NETO
03/04/20260637/25.5BELRS.SA1 DULCE NETO
03/04/202601681/17.1BESNTJOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ÂMBITO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
03/04/20260464/18.6BELRSNUNO BASTOSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ISENÇÃO
UTILIDADE TURÍSTICA
03/04/2026059/24.5BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
03/04/20260177/24.0BEVIS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
03/04/20260275/24.0BEPNF-R1ANABELA RUSSORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
RECURSO JURISDICIONAL
03/04/202601663/24.7BELRS.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
03/04/202601576/20.1BELRSPAULA CADILHE RIBEIRO
03/04/202602249/11.1BELRS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DECISÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
03/04/20260356/11.0BEMDL.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
02/26/20260168/22.5BEVIS.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
02/26/20260928/25.5BEALM.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
02/26/2026040014/25.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
02/26/202602014/15.7BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
02/26/202601541/07.4BEPRT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE EMPREITADA
02/26/20260226/19.3BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
PENSÕES
02/26/2026097/25.0BECBR.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
02/26/20260660/09.7BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
JUROS
02/26/2026018769/25.8BELSB.SA1PAULO CARVALHOABERTURA DE CONCURSO
02/26/20260825/16.5BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
COMISSÃO DE SERVIÇO
02/26/20260826/18.9BELSB.SA1 SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DO PROCESSO
ARBITRAGEM
02/26/202607/25.5BESNT-A.SA.1HELENA MESQUITA RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
NACIONALIDADE
02/26/20260197/24.4BEPNFCATARINA GONÇALVES JARMELACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
02/26/2026017232/25.1BELSB.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO
CONCURSO
ABERTURA DE CONCURSO
02/26/2026052328/25.0BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
02/26/20260130/25.6BALSBPAULO CARVALHONORMA JURÍDICA
REPRESENTAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/26/2026018920/25.8BELSB.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO
CONCURSO
ABERTURA DE CONCURSO
02/26/20260195/25.0BECTB.CS1.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
PLANO DE TRABALHOS
IRREGULARIDADE
02/26/2026037310/25.6BELSB.SA1PAULO CARVALHOABERTURA DE CONCURSO
PROCEDIMENTO
UNIVERSIDADE
02/26/202603173/11.3BELSBADRIANO CUNHALEGITIMIDADE ACTIVA
COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS
SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES
02/26/2026027/26.2BALSBSUZANA TAVARES DA SILVAARBITRAGEM
CAUÇÃO
GARANTIAS
02/26/202601630/23.8BEBRG-A.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FARMÁCIA
MUDANÇA DE LOCAL
02/26/20260459/04.7BESNT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
CPTA
02/26/20260518/13.5BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
ÁGUAS
02/26/20260202/16.8BELLE-A.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
02/26/20260210/25.8BEMDL.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
02/26/20260330/25.9BESNT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NULIDADE
02/26/2026018982/25.8BELSB.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESRECLAMAÇÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
02/25/20260514/10.4BELRA DULCE NETO
02/25/20260489/08.0BECTB DULCE NETO
02/25/20260550/22.8BEPRT-R1 DULCE NETO
02/25/20260640/09.2BEVIS DULCE NETO
02/25/202608530/15.3BCLSB DULCE NETO
02/25/202601048/06.7BELSB DULCE NETO
02/25/202601027/23.0BEBRG.SA1FRANCISCO ROTHESNULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACÓRDÃO
02/25/2026044/25.0BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
02/25/20260176/25.4BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
CONTAGEM
02/25/2026043/25.1BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
02/25/2026091/25.1BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
02/25/20260184/25.5BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
02/25/20260197/25.7BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
02/25/20260610/23.8BEVIS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
02/25/20260166/25.7BALSBJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
02/25/20260815/10.1BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESTAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA DO PAGAMENTO
02/25/20260678/23.7BELRA.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
02/25/20260650/23.7BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
02/25/202601658/15.1BELRA-ANUNO BASTOSRECURSO
INDEFERIMENTO
FALTA DE CONCLUSÕES
02/25/20260165/25.9BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
02/25/20260149/25.7BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
02/25/20260145/25.4BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
02/25/20260140/25.3BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
02/25/2026073/25.3BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
02/25/2026093/25.8BALSBANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
02/25/20260515/25.8BEALM.SA1ANABELA RUSSORECLAMAÇÃO
CITAÇÃO
02/25/20260146/25.2BALSBANABELA RUSSO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
02/25/20260174/25.8BALSBANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
ANULAÇÃO
02/25/20260164/25.0BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
02/25/20260162/25.4BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DERRAMA
RENDIMENTO
02/12/20260230/25.2BECTB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
02/12/20260423/20.9BEMDL.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
02/12/20260413/24.2BEVIS.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
02/12/20260824/20.2BESNT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPRESA MUNICIPAL
02/12/20260824/14.1BELLE.SA1 SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
02/12/20260485/19.1BEPNF-P.SA2PAULO CARVALHO
02/12/20260714/20.9BEPNF-N.SA2PAULO CARVALHO
02/12/202601896/23.3BEBRG.SA2PAULO CARVALHO
02/12/20260145/25.4BCLSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
POLÍCIA JUDICIÁRIA
02/12/2026020263/25.8BELSBPEDRO MARCHÃO MARQUESRECLAMAÇÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
02/12/202601563/12.3BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
JUROS
02/12/202602205/12.2BELSB-A.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
02/12/20260420/12.8BEBJA.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
TRATAMENTO DE AGUAS
02/12/20260263/13.1BEMDLFREDERICO MACEDO BRANCODESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
PETIÇÃO INICIAL
ERRO DE JULGAMENTO
02/12/202601/23.0BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
02/12/202602178/25.1BEPRTHELENA MESQUITA RIBEIRO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
02/12/20260333/20.0BEPNFANA CELESTE CARVALHOTEMPESTIVIDADE
INIMPUGNABILIDADE
PRAZO
02/12/20260346/24.2BEPNF.SA2PAULO CARVALHO
02/12/20260364/23.8BEPNF.SA1PAULO CARVALHO
02/12/202601773/12.3BELSBPEDRO MARCHÃO MARQUESPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
PODER DISCIPLINAR
02/12/20260469/25.0BEBRG.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROENSINO SUPERIOR
CONCURSO
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
02/12/202604418/23.2BELSB.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROPROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
RUÍDO
02/12/20260714/20.9BEPNF-AE.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
02/12/2026030375/24.0BELSB.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOISENÇÃO DE CUSTAS
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL

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