O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:

A - O ora recorrente não concorda com o acórdão que recusou a apelação, decidindo manter a decisão recorrida.

B – O acórdão entende que a questão controvertida nos presentes autos, prende-se exclusivamente com a interpretação do artigo 10º do CIRS.

C - Mas interpretou tal artigo de forma impossível de entender, tornando a decisão ininteligível e violadora da Lei

D – O acórdão proferido é nulo nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea a) do CPC, pela obscuridade da decisão que torna a mesma ininteligível, para qualquer homem médio. O que se argui.

E – O acórdão violou a alínea b) do nº 6, do artigo 10º do CIRS e artigo 9º, nº 2 e 3 do Código Civil e o artigo 20º da CRP.

F – A letra da Lei (artigo 9º, nº2 e nº 3 do Código Civil), é o ponto de partida do processo de interpretação da mesma, e o intérprete deve partir do princípio que o legislador soube exprimir o seu pensamento, em termos adequados, não podendo considerar o pensamento legislativo que não tenha na Lei um mínimo de correspondência verbal.

F – O elemento literal do artigo 10º, nº 6, alínea b) do CIRS é claro - temos duas orações coordenadas disjuntivas (ligadas pela única conjunção disjuntiva existente, o “ou” , e não lhe pode ser dado outro sentido, senão o que resulta da sua interpretação gramatical, sendo o sentido alternativo e nenhum outro,

G - É ininteligível que na fundamentação da decisão (fls. 21) de afirme que o artigo 10º, nº 6, alínea b), do CIRS, se encontra ligado pela conjunção coordenativa “ou”, mas a verdade é que a aludida conjunção pode, do ponto de vista linguístico. E que, em termos linguísticos, a função “e” e a função “ou” podem ser equivalentes, porque a função “ou”, pode ter um sentido inclusivo e outro exclusivo.

H - Uma e outra conjunção, não podem ter o mesmo significado, com funções gramaticais distintas na ligação das orações.

I - A expressão “em qualquer caso”, constante no final da alínea b) do nº 6, do artigo 10º do CIRS, é apenas um complemento que em nada retira a alternativa de requisitos a observar pelo contribuinte.

J - O acórdão é também crise é violador do artigo 20º na medida em que a alínea b) do nº 6, do artigo 10º do CIRS e artigo 9º, nº 2 e 3 do Código Civil são considerados inconstitucionais quando interpretados como o foram, negando o acesso a uma Justiça equitativa e equilibrada.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão proferido,

Com o que se fará a costumada JUSTIÇA

2 – Não foram apresentadas contra-alegações.

3 – O Ministério Público não emitiu parecer sobre a admissão da revista.

4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respectiva motivação (fls. 4 a 10 da respectiva numeração autónoma).

Cumpre decidir da admissibilidade do recurso.

5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista.

O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

Embora o recorrente tenha interposto recurso ao abrigo das disposições do CPTA, atenta a data do acórdão e ao facto deste ter sido proferido em recurso de meio processual especificamente tributário – impugnação judicial -, é à luz do disposto no artigo 285.º do CPPT que deve ser apreciado.

Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”:

1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual.

3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.

4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias.

6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário.

Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso.

E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.».

Constitui igualmente jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que atento o carácter extraordinário do recurso excepcional de revista não cabem no seu âmbito a apreciação de alegadas nulidades da decisão recorrida, devendo estas, ao invés, ser arguidas em reclamação para o Tribunal recorrido, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.

Vejamos.

O recorrente interpõe recurso de revista ignorando in totum a respectiva natureza e regime e, como tal, demitindo-se de identificar qualquer questão justificativa da admissão da revista e de demonstrar a verificação in casu dos pressupostos de que depende a respectiva admissão.

Ora, constitui jurisprudência pacífica deste STA, que cabe ao recorrente alegar e demonstrar que in casu se verificam os pressupostos de que depende a admissão do recurso, pois que não é evidente a respectiva necessidade, antes pelo contrário.

A questão da interpretação do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 10.º do Código do IRS, na redacção então vigente, não oferece complexidade de maior, tanto mais que foi já objecto de interpretação jurisprudencial por este STA e encontra-se tratada na melhor doutrina, como bem dá conta o acórdão recorrido, que segue essa mesma interpretação. Não há, antes pelo contrário, necessidade da admissão da revista “para melhor aplicação do direito”, nem a natureza da questão justifica tal admissão.

Também a existência de um voto de vencido não é fundamento de recurso de revista, tanto mais que a decisão que fez vencimento é conforme à jurisprudência deste STA.

Finalmente, a alegada nulidade do acórdão (conclusão D das alegações de recurso), também não constitui fundamento próprio do presente recurso, porquanto atento o carácter extraordinário do recurso excepcional de revista não cabem no seu âmbito a apreciação de alegadas nulidades da decisão recorrida, devendo estas, ao invés, ser arguidas em reclamação para o Tribunal recorrido, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.

Não se vê, pois, razão que fundamente ou justifique a admissão da revista, nem o recorrente a alega e fundamenta, pelo que esta não será admitida.

Custas do incidente pelo recorrente.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2022. - Isabel Marques da Silva (Relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.