Cláusulas Abusivas
A cláusula contratual geral, para ser objecto de proibição, não tem de se referir explicitamente à exclusão ou limitação da responsabilidade, bastando que tal exclusão ou limitação dela se possa inferir.
A exclusão da responsabilidade fixada em cláusula geral e, enquanto tal, proibida, pode consistir na previsão de limitação quantitativa do dever de indemnizar, afastando toda a possibilidade de recurso ao critério da proporcionalidade, fixando-a em valor que se revela insignificante para a parte contratual dominante.