LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
DEFINIÇÃO DE PRAZOS EXCESSIVOS
a) Por referência ao documento produzido pela Ré sob a denominação "CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO DE ADESÃO DA QUALISPORT- AVALIAÇÕES DESPORTIVAS, LD N°..., fls 20/21, declaro a nulidade das seguintes Cláusulas:
a1) Cláusula 8. Atividades:
8.2 – “O mapa de aulas é elaborado mensalmente, e poderá ser alterado em função da baixa rentabilidade que as modalidades possam apresentar, disponibilidade dos profissionais, e épocas do ano em que se verifique uma menor frequência do Clube ou das aulas, por exemplo época de Verão, época de Natal, etc.”
8.3 – “O Clube não terá que compensar os Sócios pelas reduções referidas no número anterior "
a2) Cláusula 15. Valor do Contrato:
15.3 – “Sem prejuízo da cessação das condições especiais em vigor durante o período de fidelização, aquando de cada renovação de contrato, o valor das prestações poderá ser ajustado de acordo com a tabela de preços em vigor àquela data, com um limite de atualização de + 5 % sobre o valor base do plano contratado. Atualizações acima de 5 % terão de ser previamente comunicadas ao Sócio, podendo o mesmo recusar o valor da atualização proposta, permitindo assim que a renovação automática não se verifique."
a3) Cláusula 17. Renovação dos Contratos:
17.2 – “Caso o sócio não pretenda a renovação automática do contrato, deverá comunicá-lo por carta registada com aviso de receção à direção do Clube, com uma antecedência mínima de 30 dias."
a4) Cláusula 22. Não pagamento de Prestações:
22.3 – “São ainda da responsabilidade do Sócio, todas e quaisquer espesas de natureza judicial ou extrajudicial, em que o Clube venha a incorrer, com vista á proteção e exercício dos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente contrato, incluindo honorários de advogado, as quais se fixam desde já em 5% do montante em dívida, nunca podendo esse montante ser inferior a Euros 150,00."
a5) Cláusula 24. Cessação pelo sócio:
24.6 –“ Caso o Sócio tenha optado por uma modalidade com compromisso, está obrigado ao pagamento de uma quantia correspondente ao montante equivalente ao desconto aplicado pelo Clube, face á lista de preços em vigor à data da celebração do Contrato ou da sua última renovação, com referência à totalidade do período de compromisso a que a resolução disser respeito." e
b) Julgo improcedente a ação quanto à Cláusula 28. Foro (28.1 – “Para qualquer litígio emergente do presente Contrato, as partes consideram competentes os Tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa exclusão de qualquer outro”), que declaro não ser nula.