Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 1916 |
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| Tribunal 1ª instância: | Tribunal da Relação de Lisboa |
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| Data da Decisão: | 07/11/96 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | É válida a cláusula que estabelece que, quando o locador resolva o contrato de locação financeira com fundamento no incumprimento definitivo por parte do locatário, para além de restituição do equipamento e do demais previsto na lei ou naquele contrato, cabe àquele o direito de conservar as rendas vencidas e pagas, acrescidas de juros, e ainda mais um montante indemnizatório igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |