Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 398/95 |
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| Tribunal 1ª instância: | Tribunal da Relação de Lisboa |
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| Data da Decisão: | 02/08/96 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Alijamento é o acto de lançar ao mar as mercadorias carregadas no navio geralmente utilizado, hoje em dia, apenas para fazer reflutuar a embarcação ou para evitar incêndio a bordo não significando, porém, descarregamento. O regime geral das cláusulas contratuais gerais não se aplica, entre outros casos, a cláusulas impostas ou aprovadas expressamente por entidades públicas com competência para limitar a autonomia privada. O regime legal das cláusulas contratuais gerais não se aplica, entre outros casos, a cláusulas impostas ou aprovadas expressamente por entidades públicas com competência para limitar a autonomia privada (v.g. o contrato de seguro maritímo). |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |