Cláusulas Abusivas
O eurocheque é um meio de pagamento nascido de convenções interbancárias, que permite aos portadores que se deslocam ao estrangeiro adquirir divisas locais nos bancos afiliados ao sistema e pagar bens ou serviços fornecidos pelas entidades que a ele tenham aderido.
Só com a exibição do cartão, com a aposição do repectivo número no verso do cheque e com a conferência da assinatura deste com a que consta do cartão é que o respectivo pagamento é garantido.
O contrato celebrado com a instituição bancária para obtenção do cartão Eurocheque e de livros de eurocheques, através da subscrição de propostas de adesão ao Eurocheque, de que constam as condições gerais da sua utilização, é um contrato de adesão.
As cláusulas, constantes dessa proposta, de que o titular é o único responsável pela utilização do cartão e dos eurocheques, ainda que abusiva e que faça a prova de não ter culpa no seu extravio, furto ou roubo, e de que não poderá contestar os débitos a que tal utilização abusiva dê lugar, são nulas, por violação dos principios consignados no regime das cláusulas contratuais gerais.
A assunção do prejuízo resultante do pagamento indevido de eurocheques furtados deve ser resolvida em função dos principios gerais sobre responsabilidade contratual.
No caso de furto, com aviso ao banco no 1.º dia útil imediato, e de o pagamento ocorrer mais de dois meses depois, há culpa exclusiva do Banco.