Cláusulas Abusivas
REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
A) Declara nulas as seguintes cláusulas contratuais gerais juntas aos contratos celebrados pela ré Tarefa Exótica, Lda., ali denominadas “Condições Gerais”:
i. A cláusula inserida sob a epígrafe “Lugar e forma de entrega”, integrante da cláusula 5.ª “V. Do Processo de Contratação e suas Condições”, com a seguinte redação:
“Quando o cliente detete erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deverá o cliente especificar a situação da mesma na guia de transporte e comunicar o facto à Linhachic.com no prazo de 24 horas, através do serviço de atendimento ao cliente, publicado no Website. A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte extravio e manipulação em todo o momento até a sua entrega ao cliente.”
ii. A cláusula 7.º inserida sob a epígrafe “Dos Direitos do Cliente”, com a seguinte redação:
“(… ) Para que possamos considerar a livre resolução do contrato e a devolução do valor do mesmo, á excepção dos portes de envio (…) O cliente fica responsável pelo valor dos portes do envio da encomenda da Linhachic.com para o cliente e de devolução da encomenda para a Linhachic.com e por todas as anomalias verificadas no produto ou mercadoria até a chegada da mesma às instalações da Linhachic.com. ( ) o valor dos portes de envio da encomenda da Linhachic.com para o cliente e de devolução da encomenda para a Linhachic.com são sempre suportados pelo cliente.”
iii. A cláusula 5.º, antepenúltimo parágrafo, com a seguinte redação:
“Em caso de desistência de uma encomenda após o envio da mesma, será descontado no valor a devolver os portes de envio no valor de €7,50 (se a encomenda tiver sido expedida por CTT Expresso será descontado o valor apurado e pago pelo remetente).”
iv. A cláusula 6.ª sob a epígrafe “Da Garantia dos Artigos” na parte que dispõe o seguinte:
“Tendo só de se dirigir a um serviço técnico oficial da marca do produto. Em caso de haver qualquer defeito de fabrico e/ou funcionamento dos produtos comprados através da Linhachic.com desde já fica expressamente estipulado como único responsável o fabricante dos mesmos.”