Cláusulas Abusivas
- declaro a nulidade da cláusula constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea f), das condições gerais do contrato de seguro celebrado entre a Ocidental Companhia de Seguros, S.A. e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, que exclui do âmbito da cobertura da respetiva apólice «a responsabilidade decorrente de quaisquer atos ou omissões dolosos do Segurado, seus auxiliares e substitutos e de todos aqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável, exceto quando a sua cobertura resulta da lei», por violação do disposto no artigo 18.º, alínea c), do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais;
Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, das mesmas condições gerais ficam excluídos do âmbito de cobertura da apólice:
“f) a responsabilidade decorrente de quaisquer atos ou omissões dolosos do Segurado, seus auxiliares e substitutos e de todos aqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável, exceto quando a sua cobertura resulta da lei;”