Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 9721323 |
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| Tribunal 1ª instância: | Tribunal da Relação de Lisboa |
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| Data da Decisão: | 03/17/98 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | No contrato de locação financeira, não é nula a estipulação expressa de que o incumprimento definitivo por parte do locatário faculta ao locador o direito de resolver o contrato ou, em alternativa, poderá desencadear o vencimento imediato de todas as rendas vincendas. A cláusula de antecipação do vencimento das rendas, embora possa, na prática, conduzir ao cumprimento antecipado do contrato por parte do locatário, tem natureza sancionatória. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |