Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 5803/14.6T8SNT |
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| Tribunal 1ª instância: | COMARCA DE LISBOA OESTE |
| Juízo ou Secção: | INSTÂNCIA LOCAL - 5º JUÍZO CÍVEL |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONSERVAÇÂO DE ELEVADORES |
| Autor: | OTIS - ELEVADORES, LDA. |
| Réu: | "R" |
| Data da Decisão: | 01/18/2016 |
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| Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Declara nula a cláusula 5.7.4 com o seguinte teor: "Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados é elemento conformante da dimensão da estrutura empresarial Otis, em caso de denúncia antecipada do presente contrato pelo cliente a Otis terá direito a uma indemnização por danos, quie será imediatamente facturada, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado." |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |